Ribamar Silva apresenta PL 3.379/2026 para permitir regra de cálculo mais vantajosa no INSS
Projeto autoriza INSS a revisar benefícios 1999–2019 sem ação judicial, mas sem pagamento retroativo
O deputado federal Ribamar Silva (Podemos-SP) apresentou o Projeto de Lei nº 3.379/2026 para permitir que segurados adotem a regra de cálculo que gere maior aposentadoria no INSS.
A proposta mira trabalhadores com contribuições antes de julho de 1994 e estabelece que o INSS revise benefícios concedidos entre 1999 e 2019 quando o novo cálculo for mais vantajoso, sem retroativos.
O texto quer fixar em lei a possibilidade de usar a chamada “revisão da vida toda” como critério legal para cálculo de aposentadorias.
O projeto prevê que o INSS faça a revisão administrativamente, evitando que o segurado precise ingressar na Justiça para obter a alteração.
A revisão valerá apenas para pagamentos futuros; o PL não prevê pagamento retroativo das diferenças referentes aos anos anteriores.
Na justificativa, o deputado diz que a mudança corrige distorção que reduziu aposentadorias de quem contribuiu por décadas antes de julho de 1994.
Ribamar Silva afirma que a medida traz “mais justiça aos aposentados” e busca conciliar correção dos benefícios com responsabilidade fiscal e segurança jurídica.
Para entrar em vigor, o PL 3.379/2026 precisa tramitar e ser aprovado no Congresso Nacional, cumprindo as demais etapas legislativas.