Senado aprova elevação do teto de faturamento do MEI e anistia para dívidas ativas da União
Informação publicada por Região Noroeste.
O Senado Federal aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (15), o Projeto de Lei Complementar (PLP 186/26) que eleva o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e estabelece a anistia de débitos tributários inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A matéria, aprovada por 78 votos a zero após tramitação em regime de urgência, segue para sanção presidencial. Com a nova legislação, o teto da receita bruta anual do MEI — mantido em R$ 81 mil desde 2018 — passará por recomposição progressiva para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Além da atuali…
As informações são de Região Noroeste. Leia a matéria completa em: https://regiaonoroeste.com/senado-aprova-elevacao-do-teto-de-faturamento-do-mei-e-anistia-para-dividas-ativas-da-uniao/