STF adota rito abreviado em ação sobre regularidade fiscal e trabalhista de ISPs
Informação publicada por Tele Time News.
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8020, processo por meio do qual provedores de banda larga questionam regras da Anatel sobre certificação de regularidade fiscal e trabalhista para empresas do setor. O relator, conforme o despacho publicado na quinta-feira, 15, ainda deu prazo de dez dias para a Anatel se manifestar nos autos. Em seguida, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) devem se manifestar, sucessivamente, no prazo de cinco dias. Na prática, com o rito ab…
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