STF arquiva ação e mantém uso de carros particulares em exame da CNH
Ministra Cármen Lúcia arquivou o processo e deixou em vigor o artigo 127 da Resolução 1.020/2025
STF arquivou ação e manteve regra que autoriza uso de carros particulares em aulas práticas e no exame da CNH.
Permanece vigente o artigo 127 da Resolução 1.020/2025, que libera veículos particulares nas aulas práticas e exames, sem exigência de adaptações.
A ministra Cármen Lúcia arquivou o processo sem analisar o mérito da contestação contra a norma do Contran.
A ação foi apresentada pela CNTTL (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística), que questionava a ausência de adaptações exigidas antes para carros de aprendizagem.
Cármen Lúcia entendeu que avaliar eventual inconstitucionalidade exige antes verificar se a Resolução 1.020/2025 está conforme normas infraconstitucionais, como o CTB.
A Resolução 1.020/2025 permite uso de veículos que não pertencem a autoescolas; o proprietário não precisa ser o candidato.
A norma também dispensa adaptações ou modificações nos veículos para aulas práticas e exames de direção.
Resolução 1.020/2025 — norma que autoriza o uso de carros particulares
Artigo 127 — dispositivo que permanece em vigor
PDF da decisão — 165 kB
A discussão sobre eventual inconstitucionalidade deverá tramitar por meio de ação que analise compatibilidade com o CTB, não por ação direta de inconstitucionalidade.