STF mantém competência do INSS para fixar teto de juros
Informação publicada por Rádio Progresso de São Carlos.
Lavínia Kaucz/AE O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, negar a ação movida pela Associação Brasileira de Bancos (ABBC) contra a competência do INSS para estabelecer o teto de juros para o crédito consignado. O julgamento foi concluído na última sexta-feira, 28, no plenário virtual. O pedido da ABBC era para que o Conselho Monetário Nacional (CMN) passasse a fixar o teto para a modalidade, caracterizada por empréstimos com desconto em folha. O pedido foi feito em 2024 em um momento de redução das taxas (spreads) do consignado, em razão da alta dos juros, que tem levado banc…
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