TCE-SP declara irregular contrato de R$ 28,019 milhões para radares em Marília
Sessão da Primeira Câmara em 6 de outubro de 2026 apontou falhas na preparação, pesquisa de preços e no edital da Emdurb
TCE-SP julgou irregular a licitação e o contrato de R$ 28,019 milhões para radares e sistemas de trânsito em Marília.
O tribunal enviou cópia do acórdão ao Ministério Público do Estado de São Paulo e estabeleceu recomendações à Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília (Emdurb).
O julgamento ocorreu na Primeira Câmara do TCE-SP em 6 de outubro de 2026, com relatoria do conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli; foram reconhecidos o pregão presencial nº 016/2022 e o contrato nº 024/2023 como irregulares.
O contrato, firmado com a Talentech Tecnologia Ltda., teve valor global de R$ 28.019.999,40 para cinco anos, vigência de 1º de fevereiro de 2023 a 1º de fevereiro de 2028, mensalidade inicial de R$ 466.999,99 e homologação em 30 de janeiro de 2023; a sessão pública do pregão foi em 10 de janeiro de 2023 na sede da Emdurb.
O processo teve origem no edital nº 018/2022 e agrupou softwares, equipamentos e infraestrutura para operação, fiscalização e gestão do trânsito, incluindo radares fixos, lombadas eletrônicas e sistemas de processamento de infrações.
O tribunal analisou também representação da Central da NFE Tecnologia Ltda. sobre supostas restrições à concorrência, e julgou essa representação improcedente.
O relator apontou falhas na fase preparatória: descrição insuficiente dos serviços, reserva orçamentária inadequada, publicidade do edital insuficiente e exame jurídico superficial da minuta contratual.
A análise destacou problemas na pesquisa de preços: cotações obtidas em prazo reduzido, falta de validação por fontes independentes, vínculos entre empresas consultadas, emissão tardia da nota de empenho e ausência de garantia contratual.
R$ 28.019.999,40 — valor global do contrato
R$ 466.999,99 — valor mensal inicial
1º fev 2023 a 1º fev 2028 — vigência originalmente contratada
O TCE-SP recomendou à Emdurb ampliar pesquisas de preços, usar fontes independentes, detalhar justificativas administrativas, emitir empenhos antes das despesas e formalizar avaliação de riscos de contratações.
Cabe agora ao Ministério Público avaliar e adotar as providências que considerar cabíveis.