TCU aprova alíquota de 11,3% para a CBS da reforma tributária, acima do previsto pelo governo
Informação publicada por Money Times.
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira uma alíquota de 11,3% para a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), que passará a vigorar em 2027 com a entrada em vigor da reforma tributária sobre o consumo. O valor é superior ao estimado anteriormente pelo governo. A aprovação, feita após envio de cálculos pelo governo, ocorreu de maneira unânime no plenário da corte e o resultado será enviado ao Senado, onde será feita a deliberação final sobre a alíquota. Promulgada em 2023 após décadas de negociações, a reforma tributária sobre o consumo substitui PIS e Cofins (tributos federais) pela CBS, e aglutina ICMS (estadual) e ISS (municipal) em um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Separadamente, será criado o Imposto Seletivo, a ser cobrado sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
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