TJ derruba lei das sacolinhas e reacende polêmica que se arrasta há 15 anos em Marília

TJ derrubou as mudanças que permitiram substituir a exigência de embalagens biodegradáveis por modelos apenas recicláveis ou reutilizáveis (Foto: Alcyr Netto/Marília Notícia) Os supermercados e demais estabelecimentos comerciais de Marília poderão ter que rever os tipos de sacolas oferecidas aos consumidores após uma nova decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O tribunal derrubou as mudanças que permitiram substituir a exigência de embalagens biodegradáveis por modelos apenas recicláveis ou reutilizáveis. O julgamento, porém, não resolve a disputa sobre a cobrança das sacolinhas. A decisão foi tomada por unanimidade nesta quarta-feira (28), em ação apresentada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP). Os desembargadores declararam inconstitucionais os artigos 1º e 3º da Lei Municipal nº 9.046/2023, que haviam flexibilizado as regras ambientais.

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