TJ-SP manda Câmara de Campinas extinguir 100 cargos comissionados
Acórdão publicado na última sexta (16) aponta irregularidade em dois cargos; decisão admite recurso
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a extinção de 100 vagas comissionadas na Câmara de Campinas.
A Câmara tem 180 dias, a partir de 1º de julho de 2027, para extinguir as vagas — prazo que cabe recurso.
O acórdão foi publicado na última sexta-feira (16) no Diário Oficial de Justiça e apontou irregularidade nas atribuições dos cargos de "assessor de políticas públicas" e de "subsecretário de apoio às comissões".
A lei complementar que criou os cargos foi aprovada pela Câmara em 15 de dezembro de 2025; ela implementou três cargos com 105 vagas: 99 para assessor de políticas públicas, 5 para assessor de comissão e 1 para subsecretário de apoio às comissões.
O Tribunal considerou regular apenas o cargo de "assessor de comissão"; os demais foram declarados irregulares.
A Câmara informou que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal para defender a constitucionalidade completa da norma e disse que os cargos foram estudados pela Fundação Instituto de Administração (FIA) da USP, visando dar infraestrutura tecnológica e humana aos gabinetes.
Próximo passo: a Câmara recorrerá ao STF enquanto corre o prazo de 180 dias para extinguir as vagas.