TJDFT manda Arruda apagar vídeo que vinculava advogado a pagamento de R$6,3 milhões
Decisão da 20ª Vara Cível de Brasília exige remoção em 24 horas e prevê multa por descumprimento e por novas publicações.
A 20ª Vara Cível de Brasília determinou que José Roberto Arruda retire do ar vídeo que vinculava o advogado Engels Augusto Muniz a pagamento de Daniel Vorcaro.
Arruda tem 24 horas para remover o conteúdo; a decisão prevê multa de R$ 5.000 por dia de descumprimento e R$ 10.000 por publicação nova, limitada inicialmente ao teto de R$ 50.000.
A juíza Thaissa de Moura Guimarães afirmou que “a liberdade de expressão, embora tenha lugar de especial relevo no debate político, não alcança a divulgação de fatos sabidamente inverídicos e descontextualizados”, e considerou haver abuso do direito de expressão.
A sentença aponta que os documentos juntados aos autos mostram que a operação foi cessão de direitos creditórios de honorários vinculados a precatórios, precedida por contrato de parceria celebrado em 2019, e que R$ 6.300.000,00 foram transferidos em 12/06/2024 diretamente à conta do escritório do próprio autor.
A juíza determinou a expedição de ofício à Meta Platforms (Instagram) para remoção das publicações no mesmo prazo de 24 horas e fixou prazo de cinco dias para que a plataforma informe o cumprimento da medida.
Se Arruda não cumprir a ordem de remoção, as multas previstas serão aplicadas conforme o valor e limites já fixados na decisão.