TRF proíbe ANTT de punir parcerias entre empresas de ônibus e de tecnologia

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) negou um pedido da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para restabelecer regras que inviabilizam parcerias entre empresas de ônibus e plataformas de tecnologia. Esta é a segunda derrota da agência numa disputa que envolve a aplicação do marco de penalidades, aprovado em 2025, sobre novos agentes do mercado de transporte interestadual, como o Flixbus. A norma enquadrava como “subautorização” contratos entre viações e companhias que fazem intermediação de passagens, operam marketplaces, atuam em gestão terceirizada, compartilhamento de frotas, fornecimento de tecnologia e divisão de receitas. Pelas regras contestadas, essas parcerias poderiam ser consideradas uma transferência irregular da autorização para operar linhas interestaduais.

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