Tributária: Grupo no STF propõe solução para evitar decisões divergentes em disputas judiciais
Informação publicada por Broadcast Agro (Agência Estado).
Tributária: Grupo no STF propõe solução para evitar decisões divergentes em disputas judiciais BRASÍLIA - O grupo de estudos do Supremo Tribunal Federal (STF) encarregado de elaborar uma proposta para adaptar o Judiciário à reforma tributária chegou a uma conclusão e publicou nesta quinta-feira, 29, um edital para submeter o modelo a críticas e sugestões. A proposta é criar uma “competência jurisdicional compartilhada” para permitir que os contribuintes entrem com uma única ação na Justiça Estadual ou na Justiça Federal, conforme a sua escolha.A controvérsia surgiu porque, de acordo com o modelo aprovado, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, de competência de Estados e municípios) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, do governo federal) serão analisados por duas jurisdições distintas: a Justiça Estadual e a Justiça Federal.
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