TSE Declara Inelegibilidade de Candidato Condenado por Lesão Corporal Contra Mulher
Informação publicada por Notícias de Osasco e Região.
Em uma decisão histórica, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou que a condenação colegiada por lesão corporal contra uma mulher implica inelegibilidade. O veredicto, proferido por unanimidade nesta quinta-feira (29), resultou na rejeição do registro de candidatura do advogado João Francisco de Assis Neto, que pretendia concorrer a uma vaga de deputado federal por Alagoas. Contexto da Decisão A análise do registro de candidatura de João Neto já havia sido realizada anteriormente pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL), que, em setembro, rejeitou a solicitação com base em uma representação feita pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL). O caso trouxe à tona a interpretação da Lei da Ficha Limpa em relação a condenações por crimes contra a integridade física das mulheres.
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