Urussanga aprova LGPD na Câmara e cria programa de governo digital
Também passaram mudanças no Conselho de Turismo, pedido de esclarecimento sobre processo seletivo e três indicações ao Executivo
Câmara de Urussanga aprovou resolução que regulamenta a LGPD e institui política de tratamento de dados e outra que cria o Programa de Governo Digital do Legislativo municipal.
A regulamentação institucionaliza regras de proteção de dados na Câmara e o Programa de Governo Digital define princípios, diretrizes e instrumentos para a transformação digital das atividades legislativas e administrativas.
Na 38ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de outubro de 2026, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei PE nº 27/2026, do Executivo, que altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 3.148, de 12 de julho de 2024, que instituiu o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), e aprovaram a emenda supressiva do vereador Ademir Bonomi (MDB) que retira a redação do parágrafo 10 do projeto.
O Requerimento nº 61/2026, de autoria do vereador Ivan Vieira (PL), solicita a convocação de Scheila Aparecida Weiss, representante da empresa SC Treinamentos, para prestar esclarecimentos sobre a aplicação e execução dos serviços relativos ao processo seletivo decorrente da Dispensa de Licitação nº 178/2026/PMU.
Foram aprovadas três indicações ao Executivo: Indicação nº 162/2026 (Ivan Vieira) sugere a criação de um programa de Recuperação Fiscal (Refis); Indicação nº 163/2026 (Teresinha Zanatta, PSD) pede providências urgentes para drenagem na Rua Dionel João Alves, bairro Dois Rios; Indicação nº 164/2026 (Rosemeri Aparecida Mafra da Silva, PL) propõe melhorias na Praça Longarone.
38ª Sessão Ordinária — 20 de outubro de 2026
PE nº 27/2026 — altera art. 4º da Lei Municipal nº 3.148 (12/07/2024)
Emenda supressiva — vereador Ademir Bonomi (MDB), retira parágrafo 10
Requerimento nº 61/2026 — Ivan Vieira (PL), convoca Scheila Aparecida Weiss (SC Treinamentos)
Dispensa de Licitação nº 178/2026/PMU — processo seletivo em questão
Indicações nº 162/163/164/2026 — Refis, drenagem Rua Dionel João Alves, revitalização Praça Longarone
A Câmara deve encaminhar a solicitação de convocação para que Scheila Aparecida Weiss preste esclarecimentos e o Executivo municipal receberá as indicações para avaliação e eventual execução.