Valinhos restabelece remuneração de 142 servidores com nova lei
Lei que cria função de confiança foi aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito Franklin Duarte de Lima em 20 de junho
Prefeitura de Valinhos restabeleceu a remuneração de 142 servidores efetivos prejudicados por decisão judicial.
A Câmara aprovou por unanimidade e o prefeito Franklin Duarte de Lima sancionou a nova lei nesta terça-feira, dia 20, criando a função de confiança de Chefe de Divisão exclusiva para servidores de carreira.
A lei substitui os antigos Coordenadores de Divisão, não aumenta o número de cargos nem o valor da gratificação, e define regras para funções de chefia na estrutura administrativa municipal.
A suspensão das funções de confiança ocorreu após ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Municipais e Autarquias de Valinhos, Louveira e Morungaba, que prejudicou a remuneração de 142 servidores.
O município tentou reverter a decisão no Supremo Tribunal Federal com pedido de suspensão da liminar, sem sucesso, e aguarda julgamento de agravo interno no Tribunal de Justiça de São Paulo.
"A Prefeitura trabalhou para construir uma alternativa legal e buscar uma solução para essa situação", disse o secretário de Administração André Melchert, agradecendo os servidores que seguiram em serviço apesar da perda da remuneração.
142 — servidores efetivos com remuneração prejudicada
20 de junho — data da aprovação pela Câmara e da sanção do prefeito
A nova lei foi publicada nos Atos Oficiais nesta terça-feira, dia 20, e passa a vigorar enquanto o município aguarda decisão do agravo interno no TJSP.