Vereador pode propor lei que gere gasto; exige estudo de impacto
A criação de despesa só é permitida se houver estudo de impacto orçamentário e financeiro
PRedação Política.SP18 de out. de 2026, 18h01· 1 acesso
Vereador pode apresentar projeto que gere gasto à Prefeitura, desde que acompanhe estudo de impacto orçamentário e financeiro.
Confirmaram o procurador jurídico Dr. Marcos Willian Araújo e o coordenador do Parlamento Jovem da Câmara Municipal de Matão, Elias Caetano.