MPTO propõe leis para facilitar cuidado de crianças por familiares
Minuta sugere mudanças no ECA, Código Civil e normas de assistência social; regras para acolhimento emergencial também foram apresentadas
MPTO apresentou propostas para facilitar a regularização do cuidado de crianças por familiares e pessoas próximas nesta quarta-feira, 21.
As mudanças visam criar mecanismos administrativos e legais para evitar acolhimentos institucionais desnecessários e preservar vínculos afetivos.
O promotor Sidney Fiori, coordenador do Caopije do MPTO, apresentou as propostas durante o 5º Webinar do Grupo Intersetorial Nacional de Cuidados pela Família Extensa (GINF-FE).
Entre as sugestões estão alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Código Civil e em normas da assistência social, com minuta em elaboração.
A minuta prevê definir família extensa, família ampliada e pessoas próximas; criar um termo administrativo de responsabilidade emitido por serviços municipais; e manter o poder familiar dos pais.
Para acolhimentos emergenciais, a proposta fixa comunicação ao Judiciário em até 24 horas, avaliação administrativa de retorno à família extensa em até 72 horas e audiência judicial de ratificação em até cinco dias.
O MPTO informou que mais de 66 dos 139 municípios do Tocantins já têm leis de programas de cuidado pela família extensa desde 2016.
Sidney Fiori afirmou: "Essas pessoas estão invisibilizadas pelas políticas públicas" ao defender atuação conjunta de municípios, estados e União e cofinanciamento estatal.
O webinar reuniu Claudia Cabral (Terra dos Homens/RJ), Enid Rocha (IPEA), Hugo Zaher (juiz representando o CNJ), Júlia Salvagni (MDS) e Sidney Fiori Junior (representando o CNMP).
mais de 7 milhões — crianças e adolescentes vivem com integrantes da família extensa no Brasil, segundo dados apresentados no webinar
66 de 139 — municípios do Tocantins com leis sobre guarda subsidiada
A minuta ainda depende de consenso no GINF-FE e de articulação legislativa para eventual apresentação ao Congresso Nacional.