A estrada longa e sinuosa para o fim da aposentadoria compulsória dos magistrados brasileiros
Informação publicada por ConJur.
Entre março e agosto de 2026, o regime disciplinar da magistratura brasileira foi substancialmente alterado. A aposentadoria compulsória deixa de figurar entre as penas aplicáveis aos magistrados vitalícios. Nenhuma lei foi aprovada para tanto. Em seu lugar surgiu uma sanção até então inexistente. A disponibilidade com proposta de perda do cargo. A reboque, um procedimento novo, com reexame obrigatório por órgão administrativo e desfecho perante — sempre ele — o Supremo Tribunal Federal. Mas convém fixar os fatos antes de discuti-los. Lembremos que até maio de 2026 vigorava o artigo 42 da Lei …
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