A reforma tributária e o novo contencioso administrativo: vinculação, uniformização e os riscos de assimetria
Informação publicada por ConJur.
O cenário atual A vinculação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é propriamente uma novidade do contencioso administrativo. O artigo 99 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Ricarf) já estabelece que as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Carf. O mecanismo que impede que essa vinculação seja desobedecida é a perd…
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