A unicidade na advocacia pública municipal: origem, conceito e limites
Informação publicada por ConJur.
Há um organograma municipal que se tornou familiar: uma Procuradoria-Geral com meia dúzia de procuradores concursados e, ao seu lado, uma assessoria jurídica na Secretaria de Saúde, outra na de Educação, uma consultoria contratada para a matéria tributária e um escritório externo para os precatórios. Cada qual com sua tese, não raro contraditórias entre si, no mesmo processo e sob a assinatura do mesmo ente federativo. O nome do vício é unicidade, ou, mais exatamente, a sua ausência. O princípio tem hoje mais de três décadas de construção pretoriana, enunciado de tese desde 2023 e incidência e…
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