Abradeb ajuíza ADI contra dispositivos do Desenrola Brasil 3.0
Ação (ADI 8.025) ataca trechos da MP 1.393/2026 e foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin.
A Abradeb ajuizou no STF ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da MP 1.393/2026 sobre o Desenrola Brasil 3.0.
A entidade pede revisão dos critérios de participação, contagem do prazo de inadimplência a partir de cada chamamento público, tratamento específico a pessoas de baixa renda e que a inclusão das dívidas não dependa apenas da decisão do credor.
A ação, com pedido de medida cautelar, foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin e recebeu o número ADI 8.025. A Abradeb questiona regras da MP que limitam o programa a determinados tipos de dívida e a períodos específicos de inadimplência, potencialmente excluindo consumidores em situação de vulnerabilidade semelhante ou maior dos beneficiados.
O Desenrola Brasil 3.0 é programa do governo federal para renegociação de dívidas, regulamentado pela Medida Provisória 1.393/2026.