Acesso a dados de IP exige ordem judicial, defendem Zanin e Toffoli
Informação publicada por ConJur.
Os ministros Cristiano Zanin e Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, defenderam nesta quinta-feira (27/8) limites ao acesso, sem autorização judicial, a dados de usuários de internet e de serviços de telefonia em investigações criminais. 123RFAções discutem limites constitucionais para a obtenção de dados sem autorização judicial As manifestações ocorreram no julgamento conjunto da ADC 91 e das ADIs 5.059 e 5.073. Embora as ações tenham objetos distintos, as três discutem os limites constitucionais à obtenção direta, por órgãos de investigação, de informações pessoais mantidas por provedo…
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