Acordo no TST garante honorários a mais de 600 advogados do BNDES
Negociação assinada em 29/9 determina repasse de valores até 2023 e regras para arrecadação futura.
Tribunal Superior do Trabalho mediou acordo que assegura que honorários de sucumbência em ações envolvendo o BNDES pertencem aos advogados, com o banco atuando como arrecadador.
O acordo, assinado em 29/9 sob supervisão do ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos e com participação do Ministério Público do Trabalho, prevê pagamento dos honorários referentes até 2023.
A Federação Nacional dos Advogados (FENADV) conduziu as negociações com o Sistema BNDES; o texto final foi aprovado pela categoria em assembleia no dia 16 de setembro.
Mais de 600 advogados serão beneficiados, incluindo aposentados e descendentes de profissionais que atuaram no banco desde o início da controvérsia em 2003.
O fundo que receberá os valores será composto pelos montantes arrecadados pelo Sistema BNDES desde 2003; a gestão ficará a cargo da própria categoria, por meio de comissão eleita responsável pela distribuição.
O acordo estabelece regras para honorários futuros, limite anual de R$ 21 mil por advogado (atualizado pelo IPCA ou índice substituto) e compromisso de não terceirização das atividades jurídicas dos advogados empregados do Sistema BNDES.
"Esses recursos vão ser distribuídos pelo fundo dos próprios advogados", disse Sarah Hakim, presidente da FENADV.
O próximo passo é a constituição da comissão eleita pela categoria para gerir o fundo e iniciar os pagamentos conforme as regras do acordo.