Alexandre exclui receitas próprias da DPU do teto de gastos do arcabouço fiscal
Informação publicada por ConJur.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para excluir do teto de gastos públicos previsto no arcabouço fiscal as despesas da Defensoria Pública da União custeadas com receitas próprias. Divulgação/DPUReceitas próprias da Defensoria Pública da União não se submetem ao teto A decisão também alcança recursos recebidos pela DPU por meio de convênios, contratos e instrumentos semelhantes firmados com órgãos públicos ou entidades privadas, desde que destinados ao custeio de atividades específicas da instituição. A ação foi apresentada pela Associação Nacional das…
As informações são de ConJur. Leia a matéria completa em: https://conjur.com.br/2026-out-06/alexandre-exclui-receitas-proprias-da-dpu-do-teto-de-gastos-do-arcabouco-fiscal/