ANAC abriu edital para vender a Inframerica, controladora do Aeroporto de Brasília
Edital 01/2026 prevê preço fixo pelas ações e disputa pelo percentual de contribuição variável ao poder público
A ANAC publicou em 8 de junho o Edital do Procedimento Competitivo para Repactuação nº 01/2026 para alienar 100% das ações da Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A.
O preço das ações foi fixado em R$ 628.757.831,96, calculado pelo saldo de caixa em 30 de junho de 2026, com deduções do edital e correção pelo CDI desde 1º de julho de 2026 até o pagamento; a disputa valerá pelo percentual de contribuição variável à União, com piso de 5,13% sobre a receita bruta.
A venda abrange todos os ativos, passivos, direitos e obrigações da concessionária, incluído o contrato de concessão repactuado, e atinge as ações hoje detidas pela Inframerica Participações S.A. (51%) e pela Infraero (49%).
A concessão original foi firmada em 14 de junho de 2012 pelo Contrato nº 001/ANAC/2012-SBBR, por prazo de 25 anos com vigência até 2037; problemas econômicos e quedas de demanda levaram à repactuação homologada pelo Acórdão nº 787/2026 — plenário, por meio de Termo de Autocomposição entre União, ANAC e a concessionária.
O investidor que vencer não adquire apenas o direito de explorar o serviço, mas compra a companhia em funcionamento: a pessoa jurídica titular do contrato permanece, sob nova direção, e o contrato será alterado por aditivo; os lances competirão sobre o percentual da contribuição, não sobre o preço das ações.
O edital impede a retirada do caixa da concessionária em favor dos acionistas atuais ao fixar data de referência para apuração do preço e exigir que o saldo então existente e os recursos gerados depois permaneçam na concessão, solução funcionalmente semelhante a mecanismos de locked box; durante o período transitório, do Termo Aditivo Transitório ao Termo Aditivo de Repactuação, a atual gestão deve preservar a regularidade econômico‑financeira da companhia.
8 de junho — data da publicação do Edital 01/2026
R$ 628.757.831,96 — preço fixo das ações (saldo de caixa em 30/06/2026)
1º de julho de 2026 — referência para correção pelo CDI até pagamento
5,13% — piso da contribuição variável sobre receita bruta, incidente a partir de 2031 sobre receitas de 2030
51% — participação da Inframerica Participações S.A.
49% — participação da Infraero