Automação do Fisco em 2027 exige regras claras, alerta professora
Luciana Grassano diz que a apuração assistida prevista na LC 214/2025 precisa de transparência e vinculação jurídica.
A partir de 2027 o Fisco, não as empresas, vai calcular tributos por sistema informatizado, diz a lei.
A mudança vem da apuração assistida prevista na Lei Complementar 214/2025, e a falta de regras claras pode gerar judicialização e constituição automática de créditos.
A advertência foi feita por Luciana Grassano, procuradora do Estado de Pernambuco e professora da UFPE, no III Congresso de Direito Tributário, no IDP em Brasília.
Os sistemas da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS vão coletar documentos fiscais eletrônicos das empresas e propor uma apuração pronta; empresas terão de conferir ou sofrerão confissão da dívida.
Grassano afirma que o sistema aplicará diretrizes definidas unilateralmente sobre inclusão de notas, cancelamentos e outras decisões técnicas, o que afeta interpretação tributária.
Ela defende que as regras técnicas do sistema sejam transparentes, juridicamente vinculadas e explicitem a norma de apoio em linguagem acessível a advogados e contadores.
"Enquanto a discussão estiver pendente, o contribuinte deveria poder emitir a nota com a sua interpretação sinalizada como divergente", disse Grassano, propondo sinalização de divergência para evitar paralisação da empresa.
Ela sugeriu que o calendário da tecnologia decorrente da Reforma Tributária seja também jurídico, e que o sistema seja corrigido para todos em prazo certo quando a interpretação mudar.