Defasadas, taxas de cartório só podem ser atualizadas por lei, diz CNJ
Informação publicada por ConJur.
Os emolumentos extrajudiciais, taxas que os cartórios de notas e registro cobram por seus serviços, têm natureza tributária. Com isso, a alteração da faixa de valores, bases quantitativas e critérios de progressividade depende de lei formal. Taxas de cartório do Acre, cobradas a partir de faixas de valores, estão defasadas há 20 anos Com esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça rejeitou um pedido do Fórum Empresarial de Inovação e Desenvolvimento do Acre para atualizar as faixas de valores previstas nas tabelas anexas à Lei Estadual 1.805/2006. Trata-se da norma que fixa as taxas de c…
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