Entre o Fisco e o caixa: os limites da intervenção tributária na liberdade empresarial
Informação publicada por ConJur.
A pressão tributária sobre a empresa não se resume ao valor cobrado. Também depende de quando o dinheiro deixa o caixa e de quais decisões financeiras ficam condicionadas à proteção do crédito público. O julgamento da ADI 5.161 pelo Supremo Tribunal Federal oferece um ponto de partida para esse debate, que ganha alcance com o split payment da reforma tributária. Em 30 de setembro de 2026, o STF concluiu o julgamento da ação proposta pelo Conselho Federal da OAB contra os artigos 32 da Lei 4.357/1964 e 52 da Lei 8.212/1991. A controvérsia envolvia a multa pela distribuição de bonificações ou pa…
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