Estados não podem exigir mais de 1,55m para mulheres em concurso da PM
Informação publicada por ConJur.
A exigência de altura mínima para ingresso em cargo do Sistema Único de Segurança Pública pressupõe a existência de lei e da observância dos parâmetros fixados para a carreira do Exército. Willian Salles / PM-PAAutora da ação foi eliminada pela altura mínima prevista no edital, apesar de medir 1,55m Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal julgou procedente uma reclamação constitucional que anulou o ato que eliminou uma candidata de um concurso da Polícia Militar do Tocantins. A autora foi eliminada na fase de exames médicos sob a justificativa de que não atingia a marca e…
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