Executivo de Salto do Jacuí propõe parcelar 13º de 2026 e indenizar servidores

Projeto de Lei do Executivo nº 3164, de 1º de outubro de 2026, autoriza o parcelamento da gratificação natalina (13º salário) de 2026.

O texto também permite indenizar servidores municipais caso a obrigação pecuniária não seja paga até as datas previstas na Lei Municipal nº 270/1990 (§2º do art. 82 e parágrafo único do art. 83).

O projeto foi protocolado na Câmara em 02/10/2026 às 10:43:51, sob o número de protocolo 385, e tem previsão de apresentação em sessão para inclusão na pauta.

A matéria inclui arquivos identificados como PLE 3164 01.10.2026 em formato doc e pdf para consulta do conteúdo do parcelamento e das disposições legais.