Fernando de Noronha fica fora da receita de referência da reforma tributária
A arrecadação de serviços do arquipélago não foi incluída no critério estadual da LC 227/13‑01‑2026, afetando o cálculo de Pernambuco.
A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e a Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, deixaram fora da receita de referência a arrecadação de Fernando de Noronha.
A omissão retira do cálculo da receita de referência de Pernambuco o valor de ISS registrado para o arquipélago na DCA 2025: R$ 20.553.794,93.
O artigo 115 da LC 227 define a receita de referência com base na arrecadação de 2019 a 2026: para estados conta-se o ICMS; para o Distrito Federal conta-se ICMS mais o imposto do artigo 156, III, da Constituição; e para municípios conta-se o imposto municipal sobre serviços (ISS).
Fernando de Noronha é distrito estadual, não município: foi instituído pela Lei estadual nº 11.304, de 28 de dezembro de 1995, tem natureza de autarquia territorial segundo o artigo 96 da Constituição do Estado de Pernambuco e recebe o código IBGE 2605459 para fins estatísticos.
No Siconfi as finanças do arquipélago estão consolidadas na DCA de Pernambuco (código IBGE 26), sem registro isolado; a DCA 2025 registra ICMS líquido de R$ 21.062.942.987,42 e ISS referente a Fernando de Noronha de R$ 20.553.794,93, cerca de 0,10% do ICMS líquido.
Como o critério do artigo 115 para estados é restrito ao ICMS, a receita de serviços gerada em Fernando de Noronha não é capturada pela composição prevista na LC 227/2026, criando uma lacuna no cálculo da receita de referência de Pernambuco.