Gilmar leva ao Plenário discussão sobre indenizações de usinas
Ministro quer decidir se perícia individual é necessária mesmo após decisão transitada em julgado; demanda pode chegar a R$ 145 bilhões.
O ministro Gilmar Mendes submeteu nesta terça (22/9) questão de ordem para levar ao Plenário controvérsia sobre indenizações cobradas da União por usinas.
A decisão pode uniformizar a aplicação do Tema 826 e afetar ações que, segundo estimativas citadas por Gilmar, podem somar até R$ 145 bilhões para os cofres públicos.
O caso está no ARE 1.312.127, com a União e a Raízen Energia entre as partes, e Gilmar é o relator do processo.
A controvérsia é se a perícia individual continua necessária mesmo quando decisão transitada em julgado já fixou critérios de cálculo da indenização.
Gilmar afirmou que o pagamento não pode se basear apenas em estudos genéricos sobre perdas do setor sucroalcooleiro; defende comprovação caso a caso do dano.
A 2ª Turma analisará a questão de ordem em sessão virtual que começa na sexta (25/9) e vai até 2 de outubro; o ministro determinou inclusão imediata do tema em julgamento.
O despacho usou dispositivo do Regimento Interno do STF que dispensa de pauta questões de ordem relacionadas à tramitação de processos.
Gilmar sustenta há anos posição restritiva sobre esses pagamentos; em 18/9 disse que combater indenizações sem comprovação concreta já fora prioridade na Advocacia-Geral da União, entre 2000 e 2002.
Ele também mencionou que parte dos créditos das usinas foi adquirida por instituições financeiras e citou reunião de abril de 2024 com Daniel Vorcaro e advogados do Banco Master, classificada como institucional pelo gabinete.
No julgamento anterior envolvendo a Raízen, Gilmar votou contra o pagamento do precatório, posição que prevaleceu na 2ª Turma.