Gilmar Mendes e Mauro Campbell pedem Judiciário como estabilizador da reforma tributária
Ministros defenderam precedentes claros e coordenação entre entes para a transição que começa em 2027.
Ministros Gilmar Mendes (STF) e Mauro Campbell (STJ) pedem que o Judiciário atue como estabilizador na transição da reforma tributária.
A transição prevê testes em 2027: a CBS substitui PIS e Cofins em janeiro de 2027; o IBS substituirá ICMS e ISS de forma gradual até 2033, com arrecadação gerida por um Comitê Gestor do IBS e conflitos entre entes resolvidos pelo STJ.
Os ministros falaram na abertura do III Congresso de Direito Tributário, sediado pelo IDP em Brasília; Gilmar Mendes pediu precedentes "claros, vinculantes e estáveis"; Mauro Campbell ressaltou necessidade de coordenação permanente e cooperação institucional.
Campbell disse que a reforma não pode permitir que a complexidade reapareça na implementação e que as cortes superiores devem conferir coerência, estabilidade e previsibilidade à interpretação durante a convivência paralela dos modelos tributários.
O professor Heleno Torres destacou a edição da Lei Complementar 225/2026 (Código de Defesa do Contribuinte) e da Lei Complementar 236/2026, que introduz soluções de consensualidade no Código Tributário Nacional e cria um sistema multiportas de transação, mediação e arbitragem administrativa.
janeiro de 2027 — CBS substitui PIS e Cofins
2033 — prazo para IBS substituir ICMS e ISS
Lei Complementar 225/2026 — Código de Defesa do Contribuinte
Lei Complementar 236/2026 — consensualidade no CTN
"É imperioso que o Judiciário atue formando precedentes claros, vinculantes e estáveis", disse o decano do STF, Gilmar Mendes, ao pedir contenção da litigiosidade nos primeiros anos da vigência.
Próximo passo concreto: testes e adaptação ao novo sistema em 2027; o Comitê Gestor do IBS começará a gerir arrecadação e o STJ terá papel central na arbitragem de disputas entre entes federativos.