Governo proíbe apostas por MP e reabre debate sobre eficácia das leis
Medida Provisória 1.394, de 25 de setembro de 2026, extingue autorizações em 30 dias e veta devolução de taxas, prometendo litígios e desafios operacionais
O Executivo editou a Medida Provisória nº 1.394 em 25 de setembro de 2026, proibindo exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa e jogos on-line.
A MP determina a extinção unilateral das autorizações em prazo exíguo de 30 dias e veda a devolução das taxas de outorga (art. 4º, parágrafo único), o que projeta uma avalanche de litígios sobre atos jurídicos perfeitos.
A Lei nº 13.756/2018 e a Lei nº 14.790/2023 haviam separado apostas esportivas de eventos virtuais e criado um marco setorial com outorgas e tributos direcionados ao Estado.
A proibição surge em reação à explosão da ludopatia, ao endividamento de famílias vulneráveis e à drenagem do orçamento popular, questões citadas como justificativa para a medida.
A MP impõe comandos operacionais complexos: desmobilização quase instantânea de plataformas, repatriação compulsória de saldos via sistema financeiro nacional e bloqueio de infraestruturas virtuais transfronteiriças.
O texto compara esse voluntarismo regulatório a episódios históricos, citando o desembarque clandestino de Serinhaém (Pernambuco, outubro de 1855) e intervenções do ministro José Thomaz Nabuco de Araújo.
No Segundo Reinado, a Carta Imperial de 1824 (artigo 153) assegurava vitaliciedade dos magistrados, e o poder central contornou garantias por aposentadorias compulsórias e remoções punitivas.
A Lei de 7 de novembro de 1831 (Lei Feijó) nasceu sob pressão externa e, sem arranjo institucional, legitimou práticas corruptas até a Lei Eusébio de Queirós (1850) e o Decreto nº 731, de 5 de junho de 1854, que transferiram competências decisórias.
A adoção de uma Medida Provisória para desmontar um marco legislativo recente é apontada como debilitadora da segurança jurídica e das maturações necessárias ao debate legislativo.