INSS: Nova canetada de Lula garante salário e afastamento para trabalhadoras vítimas de violência doméstica
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INSSNova canetada de Lula garante salário e afastamento para trabalhadoras vítimas de violência doméstica Parecer assinado pelo Governo Federal unifica regras do STF e garante sustento financeiro por até seis meses para mulheres sob medida protetiva A nova canetada do presidente Luiz Inácio Lula da Silva integra à administração pública o entendimento do STF no Tema 1.370 de repercussão geral. Essa medida elimina a falta de regras sobre quem […]
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