Juiz brasileiro pode julgar nulidade de arbitragem feita no exterior
Informação publicada por ConJur.
O Poder Judiciário brasileiro tem competência para julgar a ação de anulação contra uma arbitragem feita no exterior, mas regida pela lei brasileira. MagnificPartes concordaram com arbitragem no exterior anulável no Brasil Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial que debate uma disputa sobre compra e venda de ações de instituição financeira. O julgamento foi concluído na terça-feira (6/10) após voto-vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que acompanhou a relatora, ministra Nancy Andrighi. A votação foi unânime. O tema é inédito …
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