Juiz exige que São Luís conclua REURB-S do Novo Angelim e entregue títulos em 1 ano e 6 meses
Prefeitura tem 60 dias para apresentar cronograma técnico; títulos serão registrados no 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Luís.
Juiz Douglas de Melo Martins determinou que o município de São Luís conclua a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do Novo Angelim e entregue os títulos de propriedade em 1 ano e 6 meses.
A Prefeitura tem 60 dias para apresentar cronograma e plano de trabalho com datas e etapas de execução técnica para cumprir a regularização fundiária.
O projeto de REURB deve conter todos os elementos urbanísticos previstos na Lei 13.465/2017, incluindo definição das unidades, sistema viário, áreas públicas e obras de infraestrutura de água, esgotamento, drenagem e energia elétrica.
O juiz vinculou a decisão à garantia constitucional do acesso à moradia digna e à função socioambiental da propriedade, com base na Lei 13.465/2017 e posições de tribunais superiores.
A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão concluiu que não há impedimentos jurídicos ou técnicos para a Prefeitura concluir a REURB-S e expedir os títulos individuais, após mapa cartográfico e conferência da legitimidade das famílias ocupantes.
A Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação expediu a Certidão de Regularização Fundiária referente ao Procedimento Administrativo 220-59.086/2018 em 31 de outubro de 2018, atestando o direito de registro imobiliário à comunidade.
A ocupação do Novo Angelim está consolidada há décadas e é habitada, em sua maioria, por famílias de baixa renda; a Associação dos Moradores foi declarada de utilidade pública pela Lei Municipal 3.071/1990.
Segundo a Defensoria Pública, apesar da formalização registral da gleba em 2019 e das reivindicações desde 2016, o Município interrompeu atos de execução da política habitacional desde 2016.
O cronograma exigido deve incluir levantamento e memoriais, estudos urbanísticos e ambientais, saneamento de inconsistências cartorárias, cadastramento socioeconômico, expedição e registro dos títulos e abertura de matrículas de cada casa.
60 dias — prazo para apresentação do cronograma e plano de trabalho
1 ano e 6 meses — prazo para entrega definitiva dos títulos de propriedade
31/10/2018 — data da Certidão de Regularização Fundiária, Procedimento 220-59.086/2018
1990 — lei municipal 3.071/1990 declarou utilidade pública a Associação dos Moradores do Novo Angelim