Juiz rejeita ação que dizia haver cartel em postos de São Luís
Ação do Ministério Público e da Defensoria pedia proibição de aumentos e R$ 810 mil por empresa; juiz viu falta de prova de combinação
Juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís (MA), rejeitou pedido de condenação por aumento abusivo e formação de cartel contra sete postos.
O pedido incluía proibição de reajustes sobre estoque antigo, obrigação de repassar reduções imediatas, limitação de preços aos patamares da Petrobras e R$ 810 mil por danos morais coletivos de cada empresa.
O Ministério Público e a Defensoria Pública moveram a Ação Civil Pública 0837988-34.2021.8.10.0001 contra sete revendedores varejistas de combustíveis, apontando aumentos na gasolina comum entre dezembro de 2020 e abril de 2021 com preços semelhantes no mesmo corredor viário; os dados vieram da CPI dos Combustíveis da Assembleia Legislativa do Maranhão.
Os postos sustentaram legalidade com base na livre iniciativa e liberdade de preços (Lei 9.478/1997 e Lei da Liberdade Econômica), e alegaram que precificação inclui frete, impostos, despesas operacionais e custo de reposição de estoque; defenderam também que preços iguais decorrem da concorrência e transparência do setor.
O magistrado afirmou que o mercado de derivados opera sob regime de liberdade de preços e que o Judiciário não pode exercer controle tarifário ou impor restrições sem base legal, além de dizer que a mera aferição de margem bruta em notas fiscais, sem perícia contábil integral, não ampara juízo de abusividade em mercado não concentrado.
O juiz destacou ainda que a semelhança de valores entre vizinhos pode refletir paralelismo consciente e que "a mera semelhança de valores não caracteriza conluio ou formação de cartel".
R$ 810.000 — valor pedido por danos morais coletivos para cada uma das sete empresas
dezembro de 2020 a abril de 2021 — período em que foram apontados os reajustes
0837988-34.2021.8.10.0001 — número da Ação Civil Pública