Justiça obriga Capela a criar conselho e plano de proteção animal
Decisão atende pedido do Ministério Público e fixou prazo para instalação do COMBEMC e apresentação de plano contra animais em situação de rua
O Poder Judiciário deferiu tutela de urgência para que o Município de Capela instale o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (COMBEMC) e apresente um Plano Municipal de diagnóstico e controle da população de cães e gatos em situação de rua.
A medida atende a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Sergipe (MPSE) por meio da Promotoria de Justiça de Capela, que pediu a intervenção judicial.
A atuação do MPSE se baseou no descumprimento continuado da Lei Municipal nº 618, editada em março de 2021 para criar o COMBEMC, e em procedimento administrativo conduzido ao longo de dois anos.
Durante a instrução do procedimento administrativo, o Ministério Público apurou que o órgão colegiado nunca foi instalado e que a administração municipal não dispunha de política estruturada para proteção animal.
Lei Municipal nº 618 — editada em março de 2021 para criar o COMBEMC
Procedimento administrativo — duração de dois anos; constatou ausência de instalação do conselho
O próximo passo concreto é que a gestão municipal instale o COMBEMC e apresente o Plano Municipal de diagnóstico e controle da população de cães e gatos em situação de rua dentro do prazo fixado pela decisão judicial.