Lei 15.511 cria diretorias temporárias e muda diretoria da OAB
Sancionada na segunda (21) e publicada no DOU na terça (22), altera o Estatuto da Advocacia e substitui cargo por dois novos diretores.
Lei 15.511 reorganiza diretorias do Conselho Federal da OAB e autoriza diretorias temporárias com atuação autônoma.
A norma foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (22) e permite criar diretorias temporárias que podem atuar como força-tarefa e ser extintas quando o tema se esgotar.
A lei foi sancionada na segunda-feira (21) a partir do PL 1.743/2024, de autoria do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ); o texto foi aprovado pelo Senado em 2 de setembro, durante esforço concentrado, e teve como relator o senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG). A mudança altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994), cria os cargos de diretor administrativo e diretor executivo no lugar do secretário-geral adjunto e atualiza a função do corregedor-geral.
Uma emenda aprovada no Senado incluiu que a criação de diretorias temporárias pelos conselhos seccionais deverá seguir o Regulamento Geral da OAB.