LGLA completa 1 ano sem resolver a segurança jurídica do licenciamento
Lei nº 15.190/2025 foi sancionada em 8 de agosto de 2025 com 63 vetos; Congresso derrubou 52 em novembro.
A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA) completou um ano em 8 de agosto, sem garantir a segurança jurídica prometida.
A lei foi sancionada em 8 de agosto de 2025 com 63 vetos presidenciais; em fim de novembro de 2025 o Congresso derrubou 52 desses vetos.
O projeto originou-se no PL nº 3.729/2004 e tramitou como Projeto de Lei nº 2.159/2021; votações aceleradas em 2025 aprovaram a Lei nº 15.190/2025 após mais de 20 anos de tramitação.
A LGLA instituiu a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), criou hipóteses de dispensa de licenciamento e alterou a exigibilidade do EIA/Rima, além de regulamentar condicionantes.
Partidos e associações já apresentaram ao STF pelo menos cinco ações diretas de inconstitucionalidade antes da vigência, com relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
Críticas durante a tramitação incluíram o apelido “PL da Devastação” entre ambientalistas e organizações socioambientais; votações de 2025 correram sob a promessa de trazer segurança jurídica.
A lei volta a discutir temas que o STF já declarou inconstitucionais, e parte do debate jurídico enxerga a LGLA como resposta normativa a decisões anteriores da Corte.
O STF adiou por duas vezes o julgamento das ADIs que questionam a LGLA; o Ministério Público Federal recomendou que órgãos ambientais não apliquem a nova lei até posicionamento do Tribunal.