Limite de 30 minutos para comunicação de sinistro é abusivo, decide STJ

​A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou abusiva uma cláusula de uma associação de proteção veicular que impõe a perda automática da cobertura ao veículo se o associado não comunicar o sinistro em até 30 minutos. MagnificCláusula obrigava segurado a comunicar acidente com o carro em até 30 minutos De acordo com a decisão, a estipulação de prazo peremptório para a comunicação de acidente é vedada pela Resolução CNSP 491/2026. O colegiado também entendeu haver abusividade em uma cláusula do regimento interno da associação que obriga o associado a permanecer no local do acidente, so…

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