Minerais críticos e licenciamento ambiental: limites jurídicos da prioridade conferida pela Lei 15.506/26
Informação publicada por ConJur.
A Lei 15.506/2026, instituiu a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), oriunda do Projeto de Lei 2.780/2024, em um contexto de crescente disputa geopolítica por insumos empregados na transição energética, na transformação digital e na indústria de defesa. A concentração do processamento e do refino de diversos minerais na China, associada a restrições comerciais e a riscos de interrupção do abastecimento, estimulou a adoção de políticas de segurança de suprimento por diferentes países. Na União Europeia, destaca-se o Regulamento (UE) 2024/1252, conhecido como Critical Ra…
As informações são de ConJur. Leia a matéria completa em: https://conjur.com.br/2026-out-10/minerais-criticos-e-licenciamento-ambiental-os-limites-juridicos-da-prioridade-conferida-pela-lei-15-506-2026/