Ministro do STJ: disputa entre juízes sobre IBS e CBS é 'falso problema'

Juízes federais e estaduais julgarem separadamente causas sobre IBS e CBS é um falso problema, disse o ministro Paulo Sérgio Domingues, do STJ.

A consequência prática, segundo ele, é evitar multiplicação de processos que podem gerar até três ações e execuções fiscais por mesma operação.

Domingues falou no painel de encerramento do III Congresso de Direito Tributário, na quinta-feira (25/9), no IDP, em Brasília.

Ele e a ministra Regina Helena Costa propuseram a política do litigante único: concentrar ações de cobrança em um ente da federação definido por critérios de valor.

Domingues afirmou que IBS substitui PIS e Cofins, enquanto CBS substitui ICMS e ISS, e que a diferença entre ambos está em alíquota e destinação.

Sem definição, uma operação pode gerar processos na Justiça Federal (contra a União) e nas estaduais (contra estados e municípios), com decisões divergentes.

Ele rejeitou a criação de tribunais mistos com juízes federais e estaduais, dizendo: "O Brasil não tem sequer uma Justiça tributária especializada, quanto mais criar tribunais para julgar apenas dois tributos."

Domingues explicou que instâncias uniformizadoras, como o STJ e o STF, resolvem discordâncias interpretativas entre juízes federais e estaduais.

Ele apontou que a Lei Complementar 214/2025 prevê integração administrativa e de cobrança, e citou que o Comitê Gestor, a Receita Federal e a PGFN devem implementar soluções integradas.

Domingues afirmou que, se um ente for eleito para responder pelo processo, os outros poderão atuar como assistentes, sem perda de receitas ou honorários das procuradorias.

Além do litigante único, ele defendeu harmonizar instâncias administrativas: CBS ficará com a Receita Federal e o Carf; IBS, com o Comitê Gestor.

Domingues alertou que "enquanto não houver realmente uma posição administrativa unificada entre os entes federativos, nada do que se inventar vai funcionar."