Moraes libera 48 falas para audiência sobre Lei Antifacção (Lei 15.358/2026)
Audiência nos dias 24 e 25/8 ouvirá autoridades e sociedade sobre quatro ações diretas de inconstitucionalidade.
O ministro Alexandre de Moraes divulgou a lista de 48 participantes habilitados para a audiência pública sobre o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado (Lei Antifacção, Lei 15.358/2026).
A audiência ocorrerá segunda-feira, 24/8, e terça-feira, 25/8, com transmissão pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal youtube.com/c/STF_oficial; a programação definitiva será publicada no site do Supremo.
O tema está em quatro ações diretas de inconstitucionalidade no STF: ADI 7952, ADI 7956, ADI 7957 e ADI 7958, que questionam mudanças no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei de Execuções Penais.
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) contesta restrições a presos provisórios, autorização para monitoramento de comunicações entre advogado e cliente e regras que limitam progressão de regime e livramento condicional.
A União Nacional das Advogadas Criminalistas e Acadêmicas de Direito (UNAA) sustenta que a lei agravará violações de direitos fundamentais no sistema penitenciário, citando superlotação, falência estrutural das unidades e medidas como a prisão preventiva automática e a equiparação do preso cautelar ao condenado.
48 — pedidos de manifestação acolhidos
Lei 15.358/2026 — Marco Legal do Combate ao Crime Organizado (Lei Antifacção)
4 — ações diretas de inconstitucionalidade (ADI 7952, 7956, 7957, 7958)
A audiência será aberta ao público, sujeita ao limite de vagas do auditório, e visa colher contribuições de autoridades, especialistas e representantes da sociedade civil.