MP Eleitoral esclarece limites da propaganda eleitoral e garante respeito à liberdade de expressão nas universidades, em
Informação publicada por MPF.
O Ministério Público Eleitoral em Alagoas esclarece que a liberdade de expressão, o debate político e a manifestação de diferentes posicionamentos ideológicos são direitos assegurados à comunidade acadêmica, inclusive durante o período eleitoral. Essa proteção, entretanto, não afasta a necessidade de observar as regras da legislação eleitoral, especialmente quanto à utilização de bens públicos para propaganda de candidatos, partidos e coligações. O procurador regional eleitoral Marcial Duarte Coêlho esclareceu que o entendimento está fundamentado na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na…
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