MP Eleitoral proíbe propaganda e atos de campanha em repartições de Rondônia
Recomendação veta uso de bens públicos e trabalho de servidores; descumprimento pode gerar multa e detenção.
O Ministério Público Eleitoral recomendou a proibição de qualquer ato de campanha em repartições públicas federais, estaduais e municipais em Rondônia.
A recomendação alerta que responsáveis por propaganda irregular podem receber multa de R$ 2 mil a R$ 8 mil e que usar repartições para favorecer candidatos pode gerar detenção de até seis meses, além de multa.
O documento, assinado pelo procurador regional eleitoral Leonardo Trevizani Caberlon, orienta chefes e dirigentes a não permitir propaganda direta ou dissimulada nas dependências das instituições.
Fica proibida a fixação ou distribuição de cartazes, faixas e adesivos, e o uso de camisetas, bótons ou adereços por agentes públicos durante o exercício de suas funções.
Também está vedado o uso de recursos públicos — veículos oficiais, telefones corporativos, computadores, e-mails institucionais, perfis oficiais em redes sociais, bancos de dados e programas sociais — para beneficiar candidaturas, partidos, federações ou coligações.
É proibido empregar a mão de obra de servidores, terceirizados e estagiários em benefício de campanha durante a jornada de trabalho, bem como permitir o ingresso ou a permanência de candidatos, cabos eleitorais ou apoiadores em repartições para discursos, reuniões ou gravações eleitorais.
A recomendação foi encaminhada ao governador de Rondônia, ao presidente da Assembleia Legislativa e a gestores de instituições federais no estado, entre elas Exército Brasileiro, Receita Federal, INSS, Ibama, Embrapa e Dnit.
Para alcance municipal, o documento foi remetido a promotores eleitorais, que notificarão prefeitos e presidentes de câmaras municipais em cada localidade.
O MP Eleitoral é composto por membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual; o órgão advertiu que adotará medidas judiciais cabíveis em caso de descumprimento.