MPF aciona a Justiça para criar Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Paraguai
Informação publicada por MPF.
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública com pedido urgente para obrigar a União, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e os estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul a implementarem imediatamente o Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Paraguai. Na ação, o MPF pede que a Justiça reconheça a natureza estrutural do problema, considerando que a ausência histórica do comitê configura um estado de desconformidade contínua que inviabiliza a governança participativa e compromete a proteção do Pantanal – bioma reconhecido constitucionalmente como Patrimôni…
As informações são de MPF. Leia a matéria completa em: https://www.mpf.mp.br/o-mpf/unidades/pr-mt/noticias/mpf-aciona-a-justica-para-criar-comite-de-bacia-hidrografica-do-alto-paraguai