MPF avança com TAC e escolhe Acesso C para Praia do Toque
Minuta do acordo, diretrizes para Acessos B e C e nova reunião telepresencial vão definir obras e regularização
O MPF definiu minuta de Termo de Ajustamento de Conduta e diretrizes para garantir o acesso público à Praia do Toque, em São Miguel dos Milagres/AL.
A proposta prevê Acesso C como entrada pública principal e manutenção do Acesso B como acesso comunitário, e a próxima reunião ocorrerá em 21 de outubro, às 14h, por teleconferência.
O procurador da República Lucas Horta conduziu o procedimento iniciado em 2020, que teve audiência pública em 23 de setembro na Câmara Municipal de São Miguel dos Milagres.
Participaram da audiência o Município, SPU/AL, ICMBio, IMA/AL, Ufal, vereadores, Colônia de Pescadores Z-11, bugueiros, moradores, representantes de empreendimentos e entidades da sociedade civil.
O MPF recebeu 12 contribuições por formulário eletrônico e outras três por escrito, e analisou alternativas de traçado para os acessos.
O Acesso B deve ser preservado como passagem tradicional da comunidade pesqueira, com largura livre mínima de três metros no corredor final, iluminação, sinalização e área de retorno.
O Acesso C foi indicado como mais adequado para receber o fluxo turístico geral, permitir passagem de ambulâncias e bombeiros e abrigar estacionamento nas proximidades.
A compatibilidade ambiental do traçado do Acesso C será verificada no licenciamento, com participação do IMA/AL e do ICMBio.
A minuta inclui regras para os barracões de pescadores ao final do Acesso B: qualquer requalificação terá diálogo com a Colônia de Pescadores, ICMBio e SPU/AL, sem custos para os pescadores.
Permanece em vigor a Recomendação nº 3/2026 do MPF; suas medidas suspensivas só serão afastadas após comprovação do início efetivo das obras nos acessos B e C.
O MPF estabeleceu critérios objetivos para comprovar o início das obras e poderá realizar vistoria antes de reconhecer formalmente as intervenções.
Antes da reunião de 21 de outubro, o MPF requereu ao Município informações sobre o cumprimento da Recomendação nº 3/2026 e levantamento dos acessos públicos ao longo da Praia do Toque.
Ao IMA/AL foi solicitado o processo de licenciamento relativo à área prevista para o Acesso C, incluindo as condicionantes sobre acesso público à praia.
O procedimento do MPF acompanha os acessos à Praia do Toque desde 2020 e cita o Plano Diretor de São Miguel dos Milagres, que prevê acessos a cada 500 metros.
23 de setembro — data da audiência pública realizada na Câmara Municipal
21 de outubro, 14h — data e horário da reunião telepresencial para discutir a minuta do TAC
12 contribuições eletrônicas e 3 por escrito — total de manifestações recebidas
3 metros — largura livre mínima prevista para o corredor final do Acesso B