MPF dá 90 dias para Envira (AM) criar processo seletivo para professores indígenas e ribeirinhos
Edital deve ser elaborado com consulta às comunidades; contratação temporária será por até dois anos, prorrogáveis por mais dois
MPF recomendou que o município de Envira (AM) e a Secretaria Municipal de Educação publiquem, em 90 dias, processo seletivo simplificado (PSS) para contratar professores e profissionais da educação escolar indígena e ribeirinha.
A recomendação exige consulta prévia às comunidades e que critérios do edital respeitem cartas de anuência emitidas por aldeias e comunidades.
O PSS terá contratos padrão de dois anos, prorrogáveis por mais dois, como etapa de transição até a criação de plano de cargos, carreiras e remuneração e a realização de concurso público culturalmente adequado.
O MPF apontou irregularidades nas contratações atuais: ausência de 13º salário, férias remuneradas, pagamento nos 12 meses do ano e garantia do piso salarial nacional do magistério.
Reuniões anteriores entre o MPF e a gestão municipal não avançaram na regularização dos serviços educacionais.
O município e a Semed têm 10 dias para informar ao MPF se acatam a recomendação e detalhar as providências adotadas; o descumprimento pode levar a medidas judiciais e extrajudiciais.
Recomendação nº 15/2026; Procedimento Administrativo nº 1.13.000.001268/2025-11.